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Relevante

Despacho n.º 7456/2013, de 11 de Junho 
Estabelece os procedimentos para o reembolso de propinas e de taxas de inscrição aos bombeiros.

Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro
Procede à segunda alteração ao decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012, de 07 de Setembro 
Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios.

Lei n.º 48/2012, de 29 de agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.

Despacho n.º 713/2012, de 18 de Janeiro
Alteração ao Despacho n.º 21722/2008, de 20 de Agosto.
Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro.

Despacho n.º 363/2012, de 12 de Janeiro
Alteração ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril.
Regulamento das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário.




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